HC 652426 - DECISAO

HC 652426 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não foi demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF aplicada por analogia; a decisão de indeferimento da tutela de urgência apresentou fundamentação idônea e o exame definitivo do alegado constrangimento deve ser realizado pela Corte de origem para evitar supressão de instância (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: VINICIUS BENCO FERREIRA; Decisor De Instância De Origem: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

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Parties

VINICIUS BENCO FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor De Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Necessidade de demonstração de constrangimento ilegal manifesto para mitigação do óbice sumular

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não foi demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF aplicada por analogia; a decisão de indeferimento da tutela de urgência apresentou fundamentação idônea e o exame definitivo do alegado constrangimento deve ser realizado pela Corte de origem para evitar supressão de instância (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se