HC 652051 - DECISAO

HC 652051 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso e para evitar indevida supressão de instância; contudo, constatada negativa de prestação jurisdicional pela omissão do Tribunal de origem, concedeu-se de ofício a ordem para anular as decisões proferidas nos autos do HC n. 1412285-35.2020.8.12.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as questões ali suscitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para anular as decisões proferidas nos autos do HC n. 1412285-35.2020.8.12.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões ali suscitadas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Remessa Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Possibilidade de análise pelo STJ quando a Corte de origem não se manifestou (risco de supressão de instância)
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional e consequente remessa ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso e para evitar indevida supressão de instância; contudo, constatada negativa de prestação jurisdicional pela omissão do Tribunal de origem, concedeu-se de ofício a ordem para anular as decisões proferidas nos autos do HC n. 1412285-35.2020.8.12.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as questões ali suscitadas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para anular as decisões proferidas nos autos do HC n. 1412285-35.2020.8.12.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões ali suscitadas.

Orders

  • Determinar o processamento do writ.
  • Anular as decisões proferidas nos autos do HC n. 1412285-35.2020.8.12.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as questões ali suscitadas.