HC 645774 - DECISAO

HC 645774 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, mas, reconhecida a flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva — decretada com base em gravidade genérica do delito sem elementos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP — concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se nova prisão desde que concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CLEOMACIO MOREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CLEOMACIO MOREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito justifica a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, mas, reconhecida a flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva — decretada com base em gravidade genérica do delito sem elementos concretos exigidos pelo art. 312 do CPP — concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvando-se nova prisão desde que concretamente fundamentada ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.