HC 613924 - DECISAO

HC 613924 - DECISAO

Havendo reconhecimento de excesso de prazo na tramitação e, diante do contexto da pandemia e da pouca quantidade de droga apreendida sem emprego de violência, entendeu-se que, em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão são idôneas e suficientes para garantir a ordem pública, pelo que a ordem foi concedida para decretar a liberdade provisória do paciente, confirmando-se a liminar, sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva caso sobrevenha situação que a justifique.

Parties
Impetrante: MATHEUS BRITO TEIXEIRA MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; confirmada a liminar; decretada liberdade provisória do paciente, salvo nova necessidade da prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Princípio Da Não Culpabilidade, Impacto Da Covid 19 Na Execução Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Princípio Da Não Culpabilidade +1 more

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Parties

MATHEUS BRITO TEIXEIRA MELO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e sua consequência sobre a legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade concreta e fundamentada da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) em face do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de excesso de prazo na tramitação e, diante do contexto da pandemia e da pouca quantidade de droga apreendida sem emprego de violência, entendeu-se que, em juízo de proporcionalidade, as medidas cautelares diversas da prisão são idôneas e suficientes para garantir a ordem pública, pelo que a ordem foi concedida para decretar a liberdade provisória do paciente, confirmando-se a liminar, sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva caso sobrevenha situação que a justifique.

Court Disposition

Ordem concedida; confirmada a liminar; decretada liberdade provisória do paciente, salvo nova necessidade da prisão preventiva

Orders

  • Conceder a ordem para decretar a liberdade provisória do paciente, confirmando a liminar deferida
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora