HC 627799 - DECISAO

HC 627799 - DECISAO

Havendo sentença condenatória posterior que manteve a prisão cautelar do paciente (condenação a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), perdeu-se supervenientemente o objeto do habeas corpus, devendo o pedido ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ELIAS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Conversão De Flagrante Em Custódia Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Lei De Drogas (art. 33)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Conversão De Flagrante Em Custódia Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Lei De Drogas (art. 33)

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Parties

ELIAS DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente de seu objeto
  2. 2 manutenção da prisão cautelar após sentença condenatória
  3. 3 aplicação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória posterior que manteve a prisão cautelar do paciente (condenação a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), perdeu-se supervenientemente o objeto do habeas corpus, devendo o pedido ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.