HC 643091 - DECISAO

HC 643091 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, a fixação do regime semiaberto mostrou-se devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (três delitos em âmbito doméstico com violência exagerada), motivo pelo qual não há ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WAGNER JULIO LAZZARINI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Violência Doméstica, Posse Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Violência Doméstica Posse Ilegal De Arma

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Parties

WAGNER JULIO LAZZARINI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fixação do regime prisional (semiaberto)
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para agravamento de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, a fixação do regime semiaberto mostrou-se devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (três delitos em âmbito doméstico com violência exagerada), motivo pelo qual não há ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias.