HC 651961 - DECISAO

HC 651961 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada, e porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: MICHAEL PLATINY DE OLIVEIRA TIMBIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MICHAEL PLATINY DE OLIVEIRA TIMBIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque o STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada, e porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.