HC 633856 - ACORDAO

HC 633856 - ACORDAO

Mantém-se a decisão porque o Tribunal de Justiça corretamente destacou a preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada oportunamente e, subsidiariamente, considerou os laudos do IML idôneos; a alegação genérica de ilicitude não justifica o conhecimento do writ.

Parties
Agravante: GUILHERME VIEIRA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova Pericial, Preclusão, Tentativa De Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Pericial Preclusão Tentativa De Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

GUILHERME VIEIRA CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do laudo de exame de corpo de delito
  2. 2 Preclusão da matéria por intempestividade
  3. 3 Idoneidade do laudo pericial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão porque o Tribunal de Justiça corretamente destacou a preclusão da alegação de nulidade por não ter sido suscitada oportunamente e, subsidiariamente, considerou os laudos do IML idôneos; a alegação genérica de ilicitude não justifica o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.