RHC 140903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada inidoneidade do decreto prisional não foi analisada pelo tribunal de origem (impedindo conhecimento por supressão de instância) e porque o eventual atraso na instrução criminal encontra justificativa na pluralidade de réus, no aditamento da denúncia, na expedição de cartas precatórias e na paralisação/impactos decorrentes da pandemia de COVID-19, não havendo elementos de desídia do Judiciário que caracterizem constrangimento ilegal; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior.

Parties
Agravante: RAFAEL DUQUE MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Inidoneidade Do Decreto Prisional, Supressão De Instância, Pandemia (covid 19)
Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Inidoneidade Do Decreto Prisional Supressão De Instância Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

RAFAEL DUQUE MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Inidoneidade do decreto prisional não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa e possíveis constrangimentos ilegais
  3. 3 Justificativas para prolongamento da instrução criminal (pluralidade de réus, aditamento da denúncia, expedição de cartas precatórias, pandemia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada inidoneidade do decreto prisional não foi analisada pelo tribunal de origem (impedindo conhecimento por supressão de instância) e porque o eventual atraso na instrução criminal encontra justificativa na pluralidade de réus, no aditamento da denúncia, na expedição de cartas precatórias e na paralisação/impactos decorrentes da pandemia de COVID-19, não havendo elementos de desídia do Judiciário que caracterizem constrangimento ilegal; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental