HC 645020 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ ainda não julgado na instância de origem; não se verificou ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse mitigação da súmula, havendo necessidade de aprofundamento e debate no tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: ODILIA APARECIDA PRUDÊNCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ODILIA APARECIDA PRUDÊNCIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
- 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de ilegalidade patente/teratologia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede habeas corpus contra decisão denegatória de liminar em outro writ ainda não julgado na instância de origem; não se verificou ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse mitigação da súmula, havendo necessidade de aprofundamento e debate no tribunal de origem.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment