HC 623614 - ACORDAO

HC 623614 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração apresentava caráter substitutivo de recurso ordinário passível de impugnação pelas vias recursais próprias; a decisão de pronúncia estava fundamentada em prova de materialidade (laudo pericial) e indícios de autoria (reconhecimento por testemunha ocular/neto), e eventual reforma dependeria de reexame aprofundado do conjunto probatório incompatível com os limites do habeas corpus; não se verificou excesso de linguagem na pronúncia.

Parties
Paciente: THALES PAULINO FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Excesso De Linguagem, Reconhecimento De Pessoa, Recurso Substitutivo
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Parties

THALES PAULINO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso ordinário
  2. 2 Adequação da decisão de pronúncia diante da prova de materialidade e indícios de autoria
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para reformar pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração apresentava caráter substitutivo de recurso ordinário passível de impugnação pelas vias recursais próprias; a decisão de pronúncia estava fundamentada em prova de materialidade (laudo pericial) e indícios de autoria (reconhecimento por testemunha ocular/neto), e eventual reforma dependeria de reexame aprofundado do conjunto probatório incompatível com os limites do habeas corpus; não se verificou excesso de linguagem na pronúncia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido