HC 647556 - ACORDAO

HC 647556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está amparada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e pela Súmula 568/STJ, e o habeas corpus impetrado configurou mera reiteração de pedido já em processamento, sem apresentação de novos elementos capazes de ensejar a reforma da decisão agravada.

Parties
Paciente: HANIEL MACHADO FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Reiteração De Pedido

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Parties

HANIEL MACHADO FELICIO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reiteração de habeas corpus já em processamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está amparada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e pela Súmula 568/STJ, e o habeas corpus impetrado configurou mera reiteração de pedido já em processamento, sem apresentação de novos elementos capazes de ensejar a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração.