HC 630226 - DECISAO

HC 630226 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido anteriormente nesta Corte (HC 469.140/PE), havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (Apelação n. 0032148-65.2010 8.17.0810), o que impede o conhecimento do feito nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MICHAEL ANDERSON PAVAO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (reiteração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Porte Ilegal De Arma (art. 16, Lei N. 10.826/2005), Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Porte Ilegal De Arma (art. 16, Lei N. 10.826/2005) Pena

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Parties

MICHAEL ANDERSON PAVAO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da reiteração de pedido já analisado por esta Corte
  2. 2 Alegação de nulidade por exasperação da pena-base do crime de tráfico de entorpecentes com base em gravidade abstrata e elementos do tipo penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já formulado e decidido anteriormente nesta Corte (HC 469.140/PE), havendo identidade de partes e da causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (Apelação n. 0032148-65.2010 8.17.0810), o que impede o conhecimento do feito nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.