HC 644980 - ACORDAO

HC 644980 - ACORDAO

Não estando demonstrada ilegalidade manifesta e ausente a peça essencial para análise (cópia do decreto preventivo), além de haver indicação no decisum originário de que o réu empregou arma de fogo no crime, não se justifica a mitigação da Súmula 691/STF nem a intervenção antecipada deste Superior Tribunal; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXSON GROSS OVIEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Julgamento Colegiado Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Cabimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Roubo Majorado Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Cabimento De Liminar

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Parties

ALEXSON GROSS OVIEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Julgamento Colegiado Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta para mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Ausência de cópia do decreto preventivo impede análise do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada ilegalidade manifesta e ausente a peça essencial para análise (cópia do decreto preventivo), além de haver indicação no decisum originário de que o réu empregou arma de fogo no crime, não se justifica a mitigação da Súmula 691/STF nem a intervenção antecipada deste Superior Tribunal; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.