HC 646749 - ACORDAO

HC 646749 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e incontroversa; como a impetração não foi instruída com qualquer documento hábil à comprovação do alegado constrangimento ilegal (nem mesmo cópia de acórdão do Tribunal de origem), inviabiliza-se o conhecimento do writ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: MANUEL BENTO SANTANA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Da Impetração, Súmula N. 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Da Impetração Súmula N. 691 STF

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Parties

MANUEL BENTO SANTANA DA CRUZ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída e incontroversa para análise de habeas corpus
  2. 2 Ausência de documentos essenciais (instrução deficiente) inviabiliza conhecimento da impetração
  3. 3 Transcrição da decisão no corpo da petição não supre a falta de peças indispensáveis

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída e incontroversa; como a impetração não foi instruída com qualquer documento hábil à comprovação do alegado constrangimento ilegal (nem mesmo cópia de acórdão do Tribunal de origem), inviabiliza-se o conhecimento do writ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.