HC 648621 - ACORDAO

HC 648621 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é compatível com o Regimento Interno e a jurisprudência do STJ (Súmula 568), e porque a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada com base em prova da materialidade, indícios de autoria e circunstâncias concretas do fato (gravidade concreta e modus operandi, reiteradas agressões e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e afastando a substituição por medidas mais brandas.

Parties
Agravante/paciente: JOAO LUIS NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; mantida a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Violência Doméstica, Decisão Monocrática E Colegialidade
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Violência Doméstica Decisão Monocrática E Colegialidade

Case Brief

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Parties

JOAO LUIS NUNES DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é compatível com o Regimento Interno e a jurisprudência do STJ (Súmula 568), e porque a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada com base em prova da materialidade, indícios de autoria e circunstâncias concretas do fato (gravidade concreta e modus operandi, reiteradas agressões e risco de reiteração), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e afastando a substituição por medidas mais brandas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; mantida a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.