HC 652160 - DECISAO

HC 652160 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a alegada omissão do juízo de primeiro grau não foi previamente submetida ao Tribunal de Justiça estadual, configurando tentativa de apreciação per saltum, o que implicaria supressão de instância; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAM ELEUTERIO ARAUJO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Guarujá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Justiça Gratuita, Omissão Do Juízo De Primeiro Grau
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Justiça Gratuita Omissão Do Juízo De Primeiro Grau

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Parties

WILLIAM ELEUTERIO ARAUJO DE SOUZA

Paciente

Juiz de Direito da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Guarujá/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Omissão do juízo de primeiro grau não apreciada nas instâncias ordinárias
  2. 2 Impossibilidade de apreciação per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Competência do STJ para conhecer apenas de atos dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a alegada omissão do juízo de primeiro grau não foi previamente submetida ao Tribunal de Justiça estadual, configurando tentativa de apreciação per saltum, o que implicaria supressão de instância; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 210, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.