HC 652672 - DECISAO
Por ausência de instrução suficiente da petição inicial (notadamente a falta da cópia da sentença condenatória) e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, o writ não pode ser conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Excesso De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de documentos essenciais (cópia da sentença condenatória)
- 2 Instrução deficiente do habeas corpus
- 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
Ratio Decidendi
Por ausência de instrução suficiente da petição inicial (notadamente a falta da cópia da sentença condenatória) e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, o writ não pode ser conhecido.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conhecer do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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