HC 652429 - DECISAO

HC 652429 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque há óbice processual estabelecido pela Súmula 691/STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro writ na instância de origem, não existindo, no caso, decisão absolutamente teratológica que justificasse ultrapassar tal vedação; o Relator de origem requereu informações e vista ao Ministério Público, demonstrando necessidade de instrução completa do feito.

Parties
Paciente: JOSÉ MARQUES DE MORAIS; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Albergue Domiciliar, Medida Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Progressão De Regime Exame Criminológico Albergue Domiciliar Medida Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MARQUES DE MORAIS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para progressão ao regime aberto
  3. 3 Possibilidade de concessão de albergue domiciliar em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque há óbice processual estabelecido pela Súmula 691/STF que impede conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro writ na instância de origem, não existindo, no caso, decisão absolutamente teratológica que justificasse ultrapassar tal vedação; o Relator de origem requereu informações e vista ao Ministério Público, demonstrando necessidade de instrução completa do feito.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.