HC 641360 - DECISAO

HC 641360 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal estadual nem alegadas nas razões de apelação, o que impede a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar a inadmissível supressão de instância.

Parties
Paciente: ITALLU FERNANDO SILVA DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Apelação Criminal n. 0003703-77.2011.8.10.0040; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Art. 387, § 2º, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Art. 387, § 2º, Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITALLU FERNANDO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Apelação Criminal n. 0003703-77.2011.8.10.0040

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena
  2. 2 inadmissibilidade de questão não examinada pelo tribunal a quo por supressão de instância
  3. 3 aplicação do art. 387, § 2º, do CPP não examinada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal estadual nem alegadas nas razões de apelação, o que impede a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar a inadmissível supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.