HC 532190 - ACORDAO

HC 532190 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e clara dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo inviável, no âmbito do habeas corpus, a supressão de instância e o reexame do conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Interestadual De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Interestadual De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Reexame De Fatos E Provas

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de apreciação de ofício por manifesta ilegalidade
  3. 3 Supressão de instância para matéria não suscitada na origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e clara dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo inviável, no âmbito do habeas corpus, a supressão de instância e o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.