HC 652532 - DECISAO

HC 652532 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, diante da negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem ao não apreciar o mérito do writ, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão do HC n. 2042958-35.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: ADILSON DA SILVA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular acórdão e remeter a análise ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Reincidência Específica, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

ADILSON DA SILVA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar o mérito do writ
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus nos casos de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, diante da negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem ao não apreciar o mérito do writ, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão do HC n. 2042958-35.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular acórdão e remeter a análise ao Tribunal de origem

Orders

  • Não conhecer do recurso (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Conceder a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2042958-35.2021.8.26.0000.