REsp 1927212 - DECISAO

REsp 1927212 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do conjunto probatório para alterar o entendimento do Tribunal de origem de que inexistiam elementos probatórios, sequer indiciários, configurando falta de justa causa para a ação penal, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/recorrido: Érick
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia (art. 41 Cpp), Justa Causa, Súmula 7/stj (impossibilidade De Revolvimento Probatório)
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia (art. 41 Cpp) Justa Causa Súmula 7/stj (impossibilidade De Revolvimento Probatório)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Érick

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 41, 155 e 395 do Código de Processo Penal
  2. 2 Existência ou não de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 Alegada indevida incursão do Tribunal de origem no juízo de apreciação probatória (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do conjunto probatório para alterar o entendimento do Tribunal de origem de que inexistiam elementos probatórios, sequer indiciários, configurando falta de justa causa para a ação penal, providência inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.