HC 652878 - DECISAO

HC 652878 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadequação da via eleita para revisão da dosimetria, diante da vedação ao uso do writ como substitutivo de recursos ou revisão criminal e do trânsito em julgado da ação penal (apelação julgada em 6/10/2016).

Parties
Paciente: Roberto Souza Filgueiras; Ato Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Extorsão Mediante Sequestro, Trânsito Em Julgado
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Extorsão Mediante Sequestro Trânsito Em Julgado

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Parties

Roberto Souza Filgueiras

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Adequação da via processual para revisão da dosimetria
  3. 3 Preclusão/efeito do trânsito em julgado da ação penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadequação da via eleita para revisão da dosimetria, diante da vedação ao uso do writ como substitutivo de recursos ou revisão criminal e do trânsito em julgado da ação penal (apelação julgada em 6/10/2016).

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.