HC 631660 - DECISAO

HC 631660 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que desclassificou a imputação, e, após a detração, a pena foi considerada cumprida com a expedição de alvará de soltura, sendo aplicada a previsão do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JANDERSON PEREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Art. 316 CPP, Detração Penal, Desclassificação De Crime, Alvará De Soltura
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Parties

JANDERSON PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na segregação cautelar
  2. 2 Inobservância do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  3. 3 Superveniência de sentença condenatória com desclassificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que desclassificou a imputação, e, após a detração, a pena foi considerada cumprida com a expedição de alvará de soltura, sendo aplicada a previsão do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.