HC 630398 - ACORDAO

HC 630398 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o writ é sucedâneo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, sendo o STJ manifestamente incompetente para processar pedido revisional sem julgamento de mérito desta Corte; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade na fixação do regime inicial nem na fração aplicada pelo redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, cuja redução ao mínimo legal foi devidamente fundamentada, além da ausência de interesse face à progressão ao regime semiaberto.

Parties
Agravante (paciente): Rafael de Sousa Santana Camilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Quantum Da Redução Por Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância +2 more

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Parties

Rafael de Sousa Santana Camilo

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal/agravo regimental contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Supressão de instância por questões não debatidas no acórdão de origem
  3. 3 Ilegalidade da fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o writ é sucedâneo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, sendo o STJ manifestamente incompetente para processar pedido revisional sem julgamento de mérito desta Corte; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade na fixação do regime inicial nem na fração aplicada pelo redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, cuja redução ao mínimo legal foi devidamente fundamentada, além da ausência de interesse face à progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática