HC 652924 - DECISAO

HC 652924 - DECISAO

Liminar indeferida por ausência de documentos essenciais que permitissem avaliar a existência de constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência (AgRg no HC n. 285.578/AM).

Parties
Impetrante: HELDER ARAÚJO MENDONÇA; Beneficiário: toda a população do Estado de Sergipe; Coator: Governador do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Documentação Instrutória, Medidas Restritivas Durante Pandemia
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Documentação Instrutória Medidas Restritivas Durante Pandemia

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Parties

HELDER ARAÚJO MENDONÇA

Impetrante

toda a população do Estado de Sergipe

Beneficiário

Governador do Estado de Sergipe

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais para análise de habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade formal e necessidade de instrução documental em habeas corpus perante o STJ

Ratio Decidendi

Liminar indeferida por ausência de documentos essenciais que permitissem avaliar a existência de constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência (AgRg no HC n. 285.578/AM).

Court Disposition

Indeferimento liminar do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.