HC 652628 - DECISAO

HC 652628 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a excepcionalidade prevista pela jurisprudência (Súmula 691/STF), razão pela qual o STJ não conheceu do pedido liminar e o indeferiu com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MIQUEIAS RAMOS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MIQUEIAS RAMOS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a excepcionalidade prevista pela jurisprudência (Súmula 691/STF), razão pela qual o STJ não conheceu do pedido liminar e o indeferiu com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.