HC 652702 - DECISAO

HC 652702 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar quando o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e não se demonstra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DE SOUZA ARANTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE SOUZA ARANTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar quando o tribunal de origem não julgou o mérito do writ originário e não se demonstra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.