HC 625575 - DECISAO

HC 625575 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que concede à paciente o direito de recorrer em liberdade eliminou os requisitos da prisão preventiva, tornando prejudicado o habeas corpus impetrado.

Parties
Paciente: PATRICIA APARECIDA SOROCABA RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Sentença Condenatória
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Sentença Condenatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA APARECIDA SOROCABA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Superveniência de sentença condenatória com concessão do direito de recorrer em liberdade e consequente perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que concede à paciente o direito de recorrer em liberdade eliminou os requisitos da prisão preventiva, tornando prejudicado o habeas corpus impetrado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.