HC 595444 - ACORDAO

HC 595444 - ACORDAO

Não houve ofensa ao princípio da colegialidade, pois a decisão monocrática foi proferida com fundamento no art. 932 do CPC e art. 3º do CPP em face de pedido em confronto com jurisprudência dominante; ademais, o pedido de fixação do regime inicial está prejudicado pela superveniente progressão do agravante ao regime semiaberto, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOVENI LEONE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial, Progressão De Regime, Princípio Da Colegialidade, Tráfico De Drogas, Inadequação Da Via Eleita
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Parties

JOVENI LEONE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Prejudicialidade do pedido de fixação do regime inicial em razão de superveniente progressão de regime
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não houve ofensa ao princípio da colegialidade, pois a decisão monocrática foi proferida com fundamento no art. 932 do CPC e art. 3º do CPP em face de pedido em confronto com jurisprudência dominante; ademais, o pedido de fixação do regime inicial está prejudicado pela superveniente progressão do agravante ao regime semiaberto, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido