RHC 129876 - DECISAO

RHC 129876 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de ter sido prolatada sentença condenatória posterior não examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a alegação de ilegalidade da prisão sem causar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, inexistindo ato imputável à autoridade coatora conforme art. 105, I, 'c' da CF e art.13, I, 'b' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIO ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Impetrante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar/preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Recomendação CNJ N. 62/2020
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar/preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

MARIO ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de motivação idônea para segregação antecipada
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de julgamento de habeas corpus per saltum

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de ter sido prolatada sentença condenatória posterior não examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de analisar a alegação de ilegalidade da prisão sem causar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, inexistindo ato imputável à autoridade coatora conforme art. 105, I, 'c' da CF e art.13, I, 'b' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.