RHC 139248 - ACORDAO

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A preventiva foi adequadamente motivada por elementos concretos constantes dos autos — notadamente a apreensão de 12.190,2g de maconha e a confissão de propriedade e mercancia — evidenciando periculosidade e risco à ordem pública; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; as condições pessoais do recorrente não são, por si sós, suficientes para revogar a preventiva; e a alegação de desproporcionalidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o reexame nesta Corte (risco de supressão de instância).

Parties
Recorrente: MARCELO HENRIQUE SANTOS CLEMENTE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma – Recurso Denegado (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

MARCELO HENRIQUE SANTOS CLEMENTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma – Recurso Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional com base em dados concretos
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelaares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A preventiva foi adequadamente motivada por elementos concretos constantes dos autos — notadamente a apreensão de 12.190,2g de maconha e a confissão de propriedade e mercancia — evidenciando periculosidade e risco à ordem pública; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes; as condições pessoais do recorrente não são, por si sós, suficientes para revogar a preventiva; e a alegação de desproporcionalidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o reexame nesta Corte (risco de supressão de instância).

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente