HC 651968 - DECISAO

HC 651968 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não é cabível conhecer do habeas corpus para conceder a liminar pretendida.

Parties
Paciente: LUCIANO JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Ampla Defesa, Acesso Aos Autos, Pedido De Liminar
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Ampla Defesa Acesso Aos Autos Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

LUCIANO JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ
  3. 3 Violação ao princípio da ampla defesa pelo indeferimento de acesso aos autos da investigação

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido e foi indeferido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, não é cabível conhecer do habeas corpus para conceder a liminar pretendida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.