HC 648630 - DECISAO

HC 648630 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de matéria que exige reexame fático-probatório para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, diante das provas de dedicação ao tráfico (atos infracionais na adolescência e variedade de drogas apreendidas); contudo, reconhecendo não haver ilegalidade na liberdade de locomoção, a Corte concedeu, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, em razão do quantum da pena e da ausência de maus antecedentes e reincidência.

Parties
Paciente: JOAO VITOR XAVIER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos (art. 44 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos (art. 44 Do Cp)

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Parties

JOAO VITOR XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs fechado)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de matéria que exige reexame fático-probatório para reconhecer o redutor do art. 33, § 4º, diante das provas de dedicação ao tráfico (atos infracionais na adolescência e variedade de drogas apreendidas); contudo, reconhecendo não haver ilegalidade na liberdade de locomoção, a Corte concedeu, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, em razão do quantum da pena e da ausência de maus antecedentes e reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.