HC 400207 - DECISAO

HC 400207 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisão de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sem que exista julgamento de mérito desta Corte passível de revisão pelo STJ (art. 105, I, e, CF), tendo havido trânsito em julgado da ação penal e exame da matéria na revisão criminal pelo TJMG sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; ademais, faltou juntar acórdão referente a eventual segunda revisão criminal, razão pela qual o writ não atende aos requisitos para processamento nesta Corte (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: WELLINGTON AMÂNCIO DOS SANTOS; Órgão Apontado Como Coator/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Prova Emprestada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Julgamento Pelo Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

WELLINGTON AMÂNCIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Apontado Como Coator/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de acórdãos de outros tribunais
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisão de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sem que exista julgamento de mérito desta Corte passível de revisão pelo STJ (art. 105, I, e, CF), tendo havido trânsito em julgado da ação penal e exame da matéria na revisão criminal pelo TJMG sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; ademais, faltou juntar acórdão referente a eventual segunda revisão criminal, razão pela qual o writ não atende aos requisitos para processamento nesta Corte (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.