HC 595293 - DECISAO

HC 595293 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, a condenação é definitiva com trânsito em julgado, há revisão criminal pendente na instância de origem e o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal cabível ao tribunal de origem, limitando sua revisão criminal aos seus próprios julgados.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIS DE SOUZA ARLINDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

ANDRÉ LUIS DE SOUZA ARLINDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal relativa a condenações não decorrentes de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio, a condenação é definitiva com trânsito em julgado, há revisão criminal pendente na instância de origem e o STJ não tem competência para substituir a revisão criminal cabível ao tribunal de origem, limitando sua revisão criminal aos seus próprios julgados.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.