HC 627838 - DECISAO

HC 627838 - DECISAO

O habeas corpus não é o meio idôneo para discutir negativa de visitação em estabelecimento prisional porque a restrição impugnada não configura violação ao status libertatis (direito de locomoção); diante de jurisprudência consolidada nesse sentido, não se conhece do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Visita, Execução Penal, Liberdade De Locomoção, Regimento Interno
Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito De Visita Execução Penal Liberdade De Locomoção Regimento Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar negativa de visitação em unidade prisional
  2. 2 Existência ou não de violação ao direito de liberdade de locomoção (status libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o meio idôneo para discutir negativa de visitação em estabelecimento prisional porque a restrição impugnada não configura violação ao status libertatis (direito de locomoção); diante de jurisprudência consolidada nesse sentido, não se conhece do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.