HC 652307 - DECISAO

HC 652307 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar o entendimento da Súmula 691/STF, tendo sido aplicado o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO LUIS CEVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Indeferimento De Liminar, Nulidade Processual, Inépcia Da Denúncia, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Indeferimento De Liminar Nulidade Processual Inépcia Da Denúncia Súmula 691/stf

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Parties

MARCELO LUIS CEVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize superar Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade por cerceamento do contraditório quanto a documentos juntados nos autos

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar o entendimento da Súmula 691/STF, tendo sido aplicado o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.