HC 652333 - DECISAO

HC 652333 - DECISAO

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e por não se identificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, o pedido liminar no habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANGELO VERRONE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ANGELO VERRONE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção ao entendimento sumular

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e por não se identificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, o pedido liminar no habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.