HC 653538 - DECISAO

HC 653538 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o decreto prisional estava devidamente motivado, atendendo à exigência constitucional (CF, art. 93, IX); a prisão preventiva revelou-se necessária para interromper a atuação de organização criminosa e proteger a ordem pública diante da complexidade dos fatos e da periculosidade dos agentes; a pandemia, por si só, não autoriza soltura automática; e o pedido constituía mera reiteração com instrução deficiente (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão), justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: Marcio Feliciano Mariano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Reiteração De Impetração, COVID 19 E Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Reiteração De Impetração COVID 19 E Custódia

Case Brief

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Parties

Marcio Feliciano Mariano

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 Reiteração de impetração anterior
  3. 3 Instrução deficiente por falta de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o decreto prisional estava devidamente motivado, atendendo à exigência constitucional (CF, art. 93, IX); a prisão preventiva revelou-se necessária para interromper a atuação de organização criminosa e proteger a ordem pública diante da complexidade dos fatos e da periculosidade dos agentes; a pandemia, por si só, não autoriza soltura automática; e o pedido constituía mera reiteração com instrução deficiente (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão), justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se