HC 653258 - DECISAO

HC 653258 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque o pedido de extensão dos efeitos da decisão favorável a corréu exige exame da identidade fático-processual e é de competência do juízo ou tribunal que concedeu o benefício; reconheceu-se que o TRF-5 havia, com fundamento no art. 318, V, do CPP, substituído a prisão preventiva por domiciliar em razão de a paciente ser mãe de criança de 5 anos e de os crimes não envolverem violência ou grave ameaça, mas a pretensão de extensão não era cognoscível no STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNA NAYARA CALCIOLARI DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Extensão De Benefício a Corréu, Periculum Libertatis, Artigo 318 Do CPP, Artigo 312 Do CPP, Artigo 580 Do CPP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Mãe De Criança Menor De 12 Anos Extensão De Benefício a Corréu Periculum Libertatis +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNA NAYARA CALCIOLARI DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança até 12 anos (art. 318, V, CPP)
  3. 3 pedido de extensão da liberdade concedida a corréu

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque o pedido de extensão dos efeitos da decisão favorável a corréu exige exame da identidade fático-processual e é de competência do juízo ou tribunal que concedeu o benefício; reconheceu-se que o TRF-5 havia, com fundamento no art. 318, V, do CPP, substituído a prisão preventiva por domiciliar em razão de a paciente ser mãe de criança de 5 anos e de os crimes não envolverem violência ou grave ameaça, mas a pretensão de extensão não era cognoscível no STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se