HC 646027 - DECISAO

HC 646027 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante do entendimento mais recente do STJ sobre a alteração legislativa promovida pela Lei 13.964/2019, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e promova a retificação dos cálculos da execução.

Parties
Paciente: EZEQUIEL FERREIRA JUCA LOURENCO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e promova a retificação dos cálculos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Interpretação Da Lei Penal

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Parties

EZEQUIEL FERREIRA JUCA LOURENCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do percentual para progressão de regime a reincidente não específico após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de interpretação analógica in bonam partem e proibição de interpretação extensiva em prejuízo do réu

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade no acórdão a quo diante do entendimento mais recente do STJ sobre a alteração legislativa promovida pela Lei 13.964/2019, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e promova a retificação dos cálculos da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e promova a retificação dos cálculos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, determinando que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos e proceda à retificação do cálculo da pena.