HC 653390 - DECISAO

HC 653390 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as circunstâncias utilizadas para exasperar a pena-base não ostentaram idoneidade: a quantidade de cocaína apreendida (8,4 g) não justificava aumento da pena-base e a mentira/conduta do réu durante o processo não é fundamento apto a majorar a pena-base, sendo reduzida a pena-base ao mínimo legal e, na segunda fase, fixada a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: Jeferson Rodrigues Tenorio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reduzir a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a pena imposta ao paciente a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional, Desproporcionalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Desproporcionalidade

Case Brief

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Parties

Jeferson Rodrigues Tenorio

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por culpabilidade e quantidade/variedade de drogas
  2. 2 Idoneidade de elementos (mentira/perjúrio) para majorar a pena-base
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida (8,4 g) em contexto local

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as circunstâncias utilizadas para exasperar a pena-base não ostentaram idoneidade: a quantidade de cocaína apreendida (8,4 g) não justificava aumento da pena-base e a mentira/conduta do réu durante o processo não é fundamento apto a majorar a pena-base, sendo reduzida a pena-base ao mínimo legal e, na segunda fase, fixada a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reduzir a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a pena imposta ao paciente a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena para 5 anos de reclusão
  • Fixar regime inicial semiaberto