HC 629758 - DECISAO

HC 629758 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio: o ingresso no edifício ocorreu com autorização do porteiro/zelador, a abordagem no hall resultou na apreensão de drogas e dinheiro e a denúncia anônima com elementos gerou fundada suspeita; ademais, o trancamento da ação penal por habeas corpus não é cabível diante da condenação já proferida e mantida em apelação, operando preclusão quanto a eventual inépcia da denúncia. Por tais motivos, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: VALDOMIRO DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1511224-89.2019.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Final); Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

VALDOMIRO DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1511224-89.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Final); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal autorizador de intervenção ex officio pelo STJ
  2. 2 Ilicitude de provas obtidas por suposta violação de domicílio sem mandado
  3. 3 Cabimento do trancamento da ação penal por habeas corpus após sentença condenatória mantida em apelação

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio: o ingresso no edifício ocorreu com autorização do porteiro/zelador, a abordagem no hall resultou na apreensão de drogas e dinheiro e a denúncia anônima com elementos gerou fundada suspeita; ademais, o trancamento da ação penal por habeas corpus não é cabível diante da condenação já proferida e mantida em apelação, operando preclusão quanto a eventual inépcia da denúncia. Por tais motivos, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 39-40)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal