HC 653398 - DECISAO

HC 653398 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a tese relativa à inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP não foi debatida no acórdão do Recurso em Sentido Estrito de origem, configurando supressão de instância; tal omissão deve ser arguida na origem por meio de embargos de declaração para viabilizar eventual pronunciamento do tribunal de origem e possibilitar a análise por este Tribunal.

Parties
Paciente: Ronaldo Francischetti (ou Ronaldo Franchischetti)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 316 CPP, Supressão De Instância, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 316 CPP Supressão De Instância Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito

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Parties

Ronaldo Francischetti (ou Ronaldo Franchischetti)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  2. 2 Alegada inobservância do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (reavaliação da prisão cautelar a cada 90 dias)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a tese relativa à inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP não foi debatida no acórdão do Recurso em Sentido Estrito de origem, configurando supressão de instância; tal omissão deve ser arguida na origem por meio de embargos de declaração para viabilizar eventual pronunciamento do tribunal de origem e possibilitar a análise por este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.