HC 653722 - DECISAO

HC 653722 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique o uso excepcional do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: NEILTON ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Ilicitude Das Provas, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Ilicitude Das Provas Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

NEILTON ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 Alegação de nulidade da prisão em flagrante e ilicitude das provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e circunstâncias de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justifique o uso excepcional do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.