HC 653568 - DECISAO

HC 653568 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691/STF, entendeu-se inviável o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar formulado em outro writ, diante da ausência de flagrante ilegalidade e por tratar-se de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, não sendo possível a supressão de instância; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO ANTONIO SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Medida Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Nulidade Processual Medida Liminar

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ANTONIO SANTOS FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691/STF, entendeu-se inviável o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar formulado em outro writ, diante da ausência de flagrante ilegalidade e por tratar-se de matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem, não sendo possível a supressão de instância; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.