HC 637443 - ACORDAO

HC 637443 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro writ na instância de origem é, em regra, inadmissível em razão da Súmula n. 691/STF, não tendo sido demonstrada situação teratológica para superá-la; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública face ao risco concreto de reiteração delitiva.

Parties
Paciente / Agravante: MARCILIO ROMANO DE SOUZA; Decisor (ministro Que Proferiu a Decisão Monocrática): HUMBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido / Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARCILIO ROMANO DE SOUZA

Paciente / Agravante

HUMBERTO MARTINS

Decisor (ministro Que Proferiu a Decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF em caso de teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro writ na instância de origem é, em regra, inadmissível em razão da Súmula n. 691/STF, não tendo sido demonstrada situação teratológica para superá-la; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública face ao risco concreto de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido / Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.