HC 622466 - DECISAO

HC 622466 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é adequada salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso: a prisão preventiva está fundamentada em indícios suficientes (interceptações telefônicas, apreensões e exame preliminar) e na gravidade concreta e associação criminosa, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: WESLEY PEREIRA; Paciente: CLAUDIO DA SILVA MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Laudo Toxicológico
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Laudo Toxicológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WESLEY PEREIRA

Paciente

CLAUDIO DA SILVA MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 comprovação da materialidade sem laudo toxicológico definitivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é adequada salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso: a prisão preventiva está fundamentada em indícios suficientes (interceptações telefônicas, apreensões e exame preliminar) e na gravidade concreta e associação criminosa, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.